Prefácio – Estudos sobre a reforma da Lei de Arbitragem

Marco Aurélio Mello

O Estado Democrático de Direito tem, na resolução adequada dos conflitos, um dos pilares. O Poder Judiciário é um dos bastiões da cidadania. Contemporaneamente, vem sendo depositada confiança também em outros meios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem – práticas incentivadas no Novo Código de Processo Civil. Entre esses, a arbitragem, sem dúvida, já é realidade.

Há quatorze anos, apreciando o Agravo Regimental na Sentença Estrangeira nº 5.206/Espanha, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de abril de 2004, o Supremo assentou a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 – Lei da Arbitragem. À época, consignei haver sido a edição “uma tendência mundial no sentido de, tanto quanto possível, evitar-se a sobrecarga do Judiciário, de modo a chegar-se, no menor espaço de tempo, à solução de um conflito de interesses, no que este abala a paz social”.

Na ocasião, ressaltei que se estava diante de "um dos julgamentos mais importantes do Tribunal". Ainda penso assim, e a história confirmou o que disse, haja vista a observância da arbitragem no país.

A prática não conflita com a Constituição Federal. Ao contrário, prestigia a liberdade. Conforme fiz ver, ninguém é obrigado a partir para a arbitragem. Seguir por esse caminho é clara manifestação de vontade, apenas passível de ocorrer quando se trata de pessoas livres e capazes, versados direitos patrimoniais disponíveis.
Temores iniciais, decorrentes da cultura judicialista e contra a tendência mundial, foram dissipados graças ao mencionado precedente, bem como ao trabalho da doutrina e dos profissionais da arbitragem. Vencidas resistências, superados erros e excessos, o instituto vem se firmando no cenário jurídico brasileiro.

E é nesse contexto que se insere a recente reforma da Lei da Arbitragem, promovida mediante a de nº 13.129, de 2015. A Comissão de Juristas instituída para tanto, presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, buscou consolidar os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que se formaram ao longo dos dezenove anos de vigência do diploma.

Com satisfação, recebi o convite para prefaciar a obra, organizada pelos professores Francisco José Cahali, Thiago Rodovalho e Alexandre Freire, a ser publicada pela Editora Saraiva, envolvendo a citada reforma.

A coletânea resultou de estudo conjunto de docentes de inúmeros Programas de Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado, brasileiros e estrangeiros. São 36 trabalhos escritos por 43 autores, tendo sido percorridas, de modo amplo, as novidades trazidas.

Cumprimento os organizadores, os autores e a Editora pelo lançamento da bem-vinda obra, que se propõe a analisar e debater, criticamente, as mudanças implementadas, voltadas ao aprimoramento e ao desenvolvimento da arbitragem no país. O livro servirá de fonte inesgotável para a reflexão construtiva sobre o tema. Ganham o mundo acadêmico, o meio jurídico, a cidadania e todos aqueles preocupados com a atual quadra do Judiciário, a revelar sobrecarga invencível de processos.

 


Ministro do Supremo Tribunal Federal. Presidente do Supremo Tribunal Federal de maio de 2001 a maio de 2003 e do Tribunal Superior Eleitoral de maio de 1996 a junho de 1997, de maio de 2006 a maio de 2008 e de novembro de 2013 a abril de 2014.

 

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