• Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Alexandre Lazzarini, garante direito do nascituro ao seguro

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  • A Revista VEJA da semana de 24.02.2013 traz interessante reportagem sobre casos em que enteados mantém proximidade com ex-padrasto ou ex-madrata. A reportagem teve a participação do Professor Francisco Cahali como entrevistado.

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  • Artigo elaborado pelo Dr. Francisco José Cahali sobre a súmula 377 do STJ e a mutabilidade do regime de bens

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  • Professor Francisco Cahali escreve artigo sobre alimentos no novo Código Civil e o Direito Intertemporal

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  • A Corregedoria Nacional de Justiça elaborou o Provimento nº 37, que dispõe sobre o registro de união estável no livro E dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. O objetivo da edição do provimento é atender à necessidade de uniformização dos atos registrais relativos às uniões estáveis (sejam elas heteroafetivas ou homoafetivas) e ainda, conferir maior segurança jurídica à relação mantida entre companheiros e desses com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais.

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